Com base na Constituição Federal de
1988, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reforça que
prefeituras devem arcar com a manutenção de postes e lâmpadas em locais
públicos. Em Pernambuco, dados da instituição indicam que apenas sete
dos 185 municípios estão adequados à resolução.
Os
municípios geralmente apontam dificuldade em manter serviços deste tipo,
mesmo com a taxa de iluminação pública sendo cobrada pela Companhia
Energética de Pernambuco (Celpe) e destinada às prefeituras. O tributo
não seria suficiente, conforme comunica a gestão de Ibirajuba, município
do Agreste, por exemplo. Enquanto são gastos R$ 7 mil com manutenção,
arrecada-se apenas R$ 5 mil.
“Além da quantidade de iluminação
pública que nós temos defasado, sucateadas, o município não tem uma
equipe técnica desse acervo, desse parque de iluminação”, relata o
secretário municipal Adilson Siqueira, da pasta de Governo. Ele afirma
que a prefeitura não tem um engenheiro especialista no setor; somente
possui um eletricista para serviços diários em prédios públicos e, ainda
assim, seria insuficiente.
Em Agrestina, a situação é semelhante e a
gestão afirma estudar uma medida. “Tem duas saídas: ou o município arca
com os recursos próprios, ou, de forma consorciada com outros
municípios, tenta uma solução para que isso seja resolvido”, avalia o
secretário municipal Márcio Elson Rodrigues, de Administração. Para ele,
a despesa pode ser coberta com “recursos próprios, de fonte do FPM
[Fundo de Participação Municipal] ou do ICMS [Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços]“.
A solução pode ser mesmo o consórcio,
segundo pensa a advogada tributarista Amanda Laís Silva. “Eles [os
gestores] abririam um edital de licitação apenas e esses municípios
rateariam os valores específicos para a iluminação pública. Um município
não ficaria com o ônus sozinho”. PE noticias
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